André Ceciliano quer renovar o por mais seis meses o Regime de Recuperação Fiscal do Estado

André Ceciliano quer renovar o por mais seis meses o Regime de Recuperação Fiscal do Estado

20 de setembro de 2020 0 Por admin

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), vai enviar uma carta ao Ministério da Economia e ao Tesouro Nacional pedindo a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por mais 180 dias. Ceciliano anunciou a tentativa de interlocução com as instituições federais durante a sessão plenária de terça-feira (25/08). O prazo do RRF no Estado do Rio acaba no próximo dia 05 de setembro


O plano, assinado entre o Governo do Estado e a União em setembro de 2017, permite que o estado do Rio deixe de pagar a dívida com o Governo Federal em troca da adoção de medidas que diminuiriam gastos públicos e aumentariam a arrecadação estadual. “A não renovação do regime seria um caos. Vamos novamente ver as contas do estado serem bloqueadas e os servidores passando por necessidade”, afirmou Ceciliano.

Segundo ele, atualmente há uma divergência judicial sobre a renovação do regime. “A solução destes conflitos cabe ao Judiciário com seus ritos longevos. A nós, cabe o diálogo, a busca por soluções céleres e satisfatórias ao Estado do Rio de Janeiro e à população fluminense”, destacou o presidente da Alerj.

Para o presidente, este prazo de seis meses é fundamental para discutir uma nova repactuação do plano. “O estado deveria fazer alguns deveres de casa que não fez, como, por exemplo, a renovação do contrato de concessão da CEG (companhia de gás), a obrigação de licitar as linhas intermunicipais de ônibus e a realização dos leilões reversos dos restos a pagar”, afirmou. “Temos a preocupação de que o problema seja ainda maior após três anos, caso haja a renovação automática do RRF. afirmou Ceciliano.